Autoridades municipais esclarecem a irregularidade do transporte alternativo, 'lotação'


Prefeitura recolhe lixo e entulho deixado pelos manifestantes na BR-367
A forma que os motoristas de lotação encontraram para reivindicar a causa deles, na manhã desta sexta-feira (10), foi proibindo o direito de ir e vir da população, através do bloqueio da BR-367. O que causou a revolta e indignação de quem precisou transitar pela via, atrapalhando o horário de trabalho de diversas pessoas. Além deste transtorno, ao final do protesto, os manifestantes deixaram a estrada completamente suja e intransitável, com restos de entulho e lixo, tendo a Prefeitura que arcar com a remoção e limpeza. 
A Polícia Militar (PM) tem intensificado as apreensões de veículos de lotação, o que resultou no protesto.



Secretária Municipal de Serviços Públicos e Transportes

O secretário municipal de Serviços Públicos e Transportes, Renovato Dias, afirmou que “a PM está cumprindo uma decisão judicial que determina que todos os veículos que fazem o transporte irregular de passageiros sejam apreendidos, porque estão à margem da lei”.
A orientação do Dr. Renovato para os motoristas, que segundo ele, trabalham fora da lei, é de que “não devemos afrontar a justiça, se existe determinação judicial, que cumpramos, com relação ao cidadão de um modo geral, o que eu penso é que, deve-se procurar o transporte regular de passageiros. O transporte regular é o ônibus, que tem uma concessão pública, é o táxi, esses são os veículos regulares, já a lotação está à margem da lei”, pontuou Dr. Renovato.
Questionado se existe a possibilidade de sanar por completo o problema dos clandestinos, o secretário Renovato disse: “eu não vou garantir de que vamos resolver esse problema do transporte alternativo, mas estamos empenhados em encontrar uma alternativa para resolvê-lo, o que não pode é a ilegalidade”.
Procurador Municipal
O Procurador do Município, Dr. Hélio Lima, esclareceu à nossa reportagem, através de uma explicação jurídica, a questão do transporte alternativo.
“Na realidade a questão está judicializada, as empresas de ônibus e a associação dos táxis entraram com uma ação na justiça, e foi dada uma liminar pelo juiz da Vara de Fazenda Pública à época, e o juiz determinou que fossem apreendidos todos os carros que estivessem fazendo lotação em Porto Seguro, porque não existe essa atividade na lei aqui no município. O juiz mandou o ofício para a Polícia Militar e mandou ofício para a Secretaria de Transporte de Porto Seguro. Essas apreensões que estão havendo estão sendo por ordem judicial é tanto que quando se apreende o carro que está praticando transporte irregular, este carro é enviado para o juiz da Vara de Fazenda Pública e fica à disposição dele, é lá que as pessoas precisam procurar para retirar o veículo.”, explicou o Dr. Hélio Lima.
Ainda de acordo com o Dr. Hélio, “a Polícia Militar [nesta situação] quando apreende o carro, ela não apreende com base no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), ela apreende por uma determinação judicial, dizendo que deve apreender o carro que está fazendo o transporte clandestino, então é completamente diferente se a PM estivesse fazendo uma blitz ou abordagem”.
Sobre a liberação dos veículos no pátio, “as pessoas têm que procurar um advogado ou defensoria pública e pedir ao juiz para liberar o carro”, orientou o Procurador do Município. “Procurem outra atividade ou procurem os vereadores para tentar regularizar”, disse o procurador em relação aos motoristas de lotação.
Câmara Municipal
O presidente da Câmara Municipal, Evaí Fonseca, falou à nossa reportagem representando os vereadores da cidade:
“Pretendemos chegar a um consenso, para que de fato resolva essa situação... a Câmara [de Vereadores], em si não tem competência de elaborar um projeto, esse projeto é de competência do Executivo e não do Legislativo”, afirmou o presidente Evaí.
O presidente ainda completou dizendo, “nessa questão do transporte, acredito que até abril ou início de maio já tenha resolvido esse impasse”.
Motorista de lotação
Um motorista relatou ao TTN que a associação (AMOTEPS) cobra R$ 3.500,00 para colocar a faixa e segundo os associados, os carros que fazem lotação sem faixa são clandestinos. No entanto, conforme a decisão judicial, todos os carros que fazem o transporte irregular de passageiros são clandestinos. O motorista relatou também a maneira como vem sendo conduzida as apreensões pela polícia. Ele afirma que não está sendo de acordo com a lei, pois, segundo ele, além da PM apreender o veículo quando este se encontra sem passageiros, a PM não apreende os veículos clandestinos que têm a faixa da AMOTEPS.
“Eles estão tirando foto dos carros (com as placas) que não têm faixa e enviando para o Major... se você está com o carro na rua sem nenhum passageiro, a polícia vê a placa do seu carro, manda parar e prende, por ser lotação, mesmo o carro tendo apenas o motorista... já prenderam carro assim. Se você for questionar pra eles, eles vão dizer que não, que só prendem com passageiros", disse o motorista de lotação de identidade não revelada.
“Por que quem tem faixa anda normal e quem não tem faixa não anda, sendo que todos são clandestinos? Se tem que prender, prende todos os irregulares... eu sou pai de família e levanto de manhã para trazer o pão pra minha casa. Eu não vou roubar... eu não estou aqui para ser bandido”, frisou o motorista que informou não ter outras opções de atividade remunerada na cidade para ele e tantos outros pais de família que se encontram desempregados.
Reunião agendada
Uma reunião ficou agendada para a próxima segunda-feira (13) entre os representantes responsáveis pela paralisação na BR-367 e o secretário Renovato Dias.
O perímetro que foi bloqueado fica na entrada de Porto Seguro, no trecho do trevo do anel viário. A queima de pneus causou um princípio incêndio na mata ao lado da estrada. Os bombeiros controlaram o fogo.

Por topatudonews

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