O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente, na sessão de quarta-feira (11), o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Porto Seguro, sob a administração de Gilberto Abade, em função de irregularidades na contratação da Associação Transparência Municipal, durante o exercício financeiro de 2011. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou uma multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o TCM, o prefeito contratou irregularmente, mediante dispensa de licitação, a Associação Transparência Municipal, pelo elevado montante de R$ 325.496,00, visando a “prestação de serviços de apoio à implantação do Programa de Desenvolvimento Institucional – PDI de Transparência Administrativa”. Conforme consta no processo, contratação foi realizada de forma equivocada, por não restar caracterizado o desenvolvimento institucional, em desacordo com a Lei de Licitações.
A relatoria determinou também que a gestão rescinda imediatamente o contrato caso ainda esteja em vigor, além de adotar medidas eficazes para o correto funcionamento do controle interno. O ex-gestor apresentou seus esclarecimentos, que não foram acolhidos pelo Tribunal.
Por Opovonews