FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTESIFICA COMBATE A CONSTRUÇÕES IRREGULARES DE BARRAGENS E REPRESAS

A Secretaria de Meio Ambiente através do departamento de fiscalização intensificou o combate a construções de barragens, represas, sem Licença e/ou Autorização dos Órgãos competentes, tendo como foco principal o uso consciente da água, combatendo seu desperdício e uso de maneira clandestina uma vez que, estão sendo embargados e multados todos que não tiverem a " OUTORGA." Constitui-se em instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos implementada pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que atribui ao Poder Público a autorização de uso dos recursos hídricos, a pessoa física ou jurídica. 

É imprescindível para legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação ou alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras e serviços que alterem o seu regime, quantidade e qualidade.

É um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso, proporcionando a sustentabilidade hídrica da bacia estudada, em termos de equilíbrio do meio ambiente (qualidade da água), a eqüidade social (abastecimento público e coleta e tratamento de esgotos) e a viabilidade econômica (acesso à água para desenvolvimento de atividades econômicas), inclusive para possibilitar a disponibilidade das águas também às gerações futuras.

Fonte:

Departamento de Fiscalização Ambiental

Secretaria de Meio Ambiente de Porto Seguro - Bahia

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