Saiu nesta quinta-feira (13), a liminar expedida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Seguro, Rafael Siqueira Montoro, que proíbe a Prefeitura de Porto Seguro em aplicar sanções e praticar quaisquer atos ou medidas repressivas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade particular de de transporte com motorista via aplicativo , tais como o UBER e similares que se instalem no mercado, pelo fato de realizar transporte remunerado de pessoas em veículo particular não cadastrado ou homologado pelo Município, não se lhes estendendo, todavia, as prerrogativas próprias da categoria formada pelos taxistas.
Com essa decisão, motoristas de transporte por aplicativo poderão operar livremente na cidade e em todas as localidades, inclusive aeroporto e rodoviária. Cabe à Polícia Militar e a Secretaria de Transportes Públicos fazer-se cumprir.
Espera-se depois dessa liminar, o fim da novela entre Uber X Táxi.
Por namidianews
