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Prefeitura fiscaliza cumprimento de normas para funcionamento do comércio



A equipe de Fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente de Porto Seguro, juntamente com outras secretarias do município, iniciou no sábado, 18 de abril, uma série de abordagens educativas junto a lojas e demais estabelecimentos comerciais da cidade.
De acordo com o chefe da Equipe de Fiscalização, Macxuel Campeche, o objetivo é orientar os clientes e comerciantes para que sejam obedecidas as normas contidas no Decreto municipal 10.749/2020, de 17 de abril. Ele alerta que em caso de descumprimento deste, os infratores poderão ser autuados.
O Decreto assinado pela prefeita Cláudia Oliveira tratando de novas medidas para enfrentamento da covid-19 no município. Entre elas, ficou prorrogado por mais 15 dias o fechamento dos estabelecimentos comerciais, com algumas flexibilizações, como a permissão para o funcionamento de todo comércio apenas na modalidade de delivery (entrega em domicílio).



Assim mesmo, os comerciantes não poderão manter portas abertas ou fazer entregas nos balcões das lojas. Todos os clientes e funcionários dos estabelecimentos essenciais e daqueles que estão em funcionamento devem usar máscaras e disponibilizar álcool em gel para todos.


Já os supermercados deverão fazer controle de entrada, garantindo a distância mínima preconizada pelos órgãos de saúde, ficando permitida a entrada de uma pessoa por família e proibido o acesso de menores de 12 anos. Esses estabelecimentos passam a funcionar de segunda a sábado, das 7 às 20h.

Outra medida prevista no novo decreto é a designação do Poder de Polícia Administrativa para os fiscais das Secretarias Municipais de Trânsito e Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Desenvolvimento Urbano para que possam atuar na fiscalização das determinações dos decretos expedidos pela gestão municipal.


Ascom – Prefeitura de Porto Seguro

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