O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, sexta-feira (11), o agravo de instrumento interposto pelo ex-prefeito de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, que pedia anulação da decisão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que o deixava inelegível até 2021, após ter as contas rejeitadas durante a gestão dele.
A decisão, proferida pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, aponta que “a questão concernente à elegibilidade ou não do agravante e a despeito da irregularidade das contas, deve ser dirimida no âmbito da Justiça Eleitoral competente”.
De acordo com o TCU, além de inelegível, Ubaldino Júnior deverá ser multado e terá que devolver os valores aos cofres públicos.
A defesa de Ubaldino alegou que o processo que gerou a decisão inicial do TCU “violou os princípios da ampla defesa e do contraditório” e que ele “não poderia ser condenado por indícios de irregularidade, sendo a presunção de inocência uma regra constitucional”. Afirmou ainda que houve regularidade nas obras executadas, mas o magistrado pontuou a falta de documentação comprobatória.
“No particular, registro que ‘não basta ao gestor, na prestação de contas, demonstrar a realização da obra. Deve ele apresentar a devida documentação, a fim que o Tribunal de Contas possa verificar se a obra foi realizada de acordo com os requisitos técnicos e se foi construída com os recursos do convênio e, ainda, se os princípios da eficiência e da economicidade foram observados’", escreveu o desembargador federal.
O nome a ser lançado em convenção deve ser o de Uldurico Pinto Júnior (PROS), atual deputado federal e primo de Ubaldino.
Por radar64
