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Fim da Zona Azul em Porto Seguro



O prefeito Jânio Natal,  publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, (14/04), Termo de Rescisão Unilateral da Concorrência Pública nº 003/2019, que trata do estacionamento “zona azul” em Porto Seguro.

De acordo a publicação a rescisão deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, conforme apurado em processo nº 846/2021 instaurado.

“A rescisão do contrato é a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter eficácia após sua publicação” diz um trecho da decisão.

O termo de rescisão publicado destaca que é dever da administração pública apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988.


Veja abaixo o Termo de Rescisão na íntegra:



Por JOJONOTICIAS