O prefeito Jânio Natal, publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, (14/04), Termo de Rescisão Unilateral da Concorrência Pública nº 003/2019, que trata do estacionamento “zona azul” em Porto Seguro.
De acordo a publicação a rescisão deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, conforme apurado em processo nº 846/2021 instaurado.
“A rescisão do contrato é a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter eficácia após sua publicação” diz um trecho da decisão.
O termo de rescisão publicado destaca que é dever da administração pública apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988.
Veja abaixo o Termo de Rescisão na íntegra:
Por JOJONOTICIAS
