Capacitação para os novos Conselheiros Tutelares em Porto Seguro

A capacitação foi no fórum em Porto Seguro no salão do Júri que vai ate o dia 17/06, São Dez Conselheiros eleitos  e dez suplentes, a capacitação e realizada pelo  Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Durante a capacitação vários palestrantes falaram sobre a atribuição do conselheiro e sobre LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.