Vereador protocolou solicitação Prática de “Blitz” , com a finalidade de apreensão de veículos como meio coercitivo de cobrança de Tributos


O vereador Bolinha, de Porto Seguro protocolou uma solicitação ao Ministério Público para inibir a prática de Blitz com finalidade de apreensão de veículos como meio coercitivo de cobranças de tributos.

O vereador postou em suas redes sociais e citou o caso de Vitória da Conquista em que um  Vereador colocou o projeto contra a Blitz do IPVA.

Abaixo Postagem do Vereador

Hoje Protocolei uma Solicitação ao Ministério Público de Uma Ação Civil Pública embasada pela jurisprudência conquistada pela Cidade de Vitória da Conquista
A luta é para Inibir a Prática de “Blitz” , com a finalidade de #apreensãodeveículos como meio coercitivo de cobrança de Tributos
Colocarei tbm um Projeto de Lei
Venho desde já Parabenizar ao juiz Ricardo Frederico Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Conquista que fez valer a nossa constituição no Art. 150 que diz: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- Utilizar tributo com efeito de confisco.

Certos do apoio do Ministério Público da nossa Cidade e tbm de toda nossa população nessa luta de tamanha importância
#VereadorBolinha Sempre em Prol do Povo.





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